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20917
Lei nº 1.964: Concede isenção de direito e taxas aduaneiras para importação da maquinária necessária ao fabrico de antibióticos
Lei
Lei nº 1.964: Concede isenção de direito e taxas aduaneiras para importação da maquinária necessária ao fabrico de antibióticos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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20918
Lei nº 1.963: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 116.200,00 destinado à Administração do Território do Rio Branco, para atender ao pagamento de proventos de aposentadorias
Lei
Lei nº 1.963: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 116.200,00 destinado à Administração do Território do Rio Branco, para atender ao pagamento de proventos de aposentadorias
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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20919
Lei nº 1.962: Dispõe sôbre a distribuição de correspondência postal e telegráfica
Lei
Lei nº 1.962: Dispõe sôbre a distribuição de correspondência postal e telegráfica
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1953
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20920
Lei nº 1.961: Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos Portos
Lei
Lei nº 1.961: Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos Portos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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20921
Lei nº 1.960: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 36.892.748,30, destinado ao pagamento de transporte de malas postais por via aérea
Lei
Lei nº 1.960: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 36.892.748,30, destinado ao pagamento de transporte de malas postais por via aérea
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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20922
Lei nº 1.959: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952
Lei
Lei nº 1.959: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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20923
Lei nº 1.958: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 50,000,00 para pagamento, na Polícia Militar do Distrito Federal, de ajuda de custo
Lei
Lei nº 1.958: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 50,000,00 para pagamento, na Polícia Militar do Distrito Federal, de ajuda de custo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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20924
Lei nº 1.956: Regula a divisão militar do território nacional para o emprego combinado das Forças Armadas, e cria as Zonas de Defesa
Lei
Lei nº 1.956: Regula a divisão militar do território nacional para o emprego combinado das Forças Armadas, e cria as Zonas de Defesa
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1953
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20925
Lei nº 1.955: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – os créditos suplementar e especial, respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 1.147.750,00 para atender às despesas de abono de emergência e salário - família instituídos pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952
Lei
Lei nº 1.955: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – os créditos suplementar e especial, respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 1.147.750,00 para atender às despesas de abono de emergência e salário - família instituídos pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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20926
Lei nº 1.954: Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às Prefeituras Municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado da Paraíba
Lei
Lei nº 1.954: Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às Prefeituras Municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado da Paraíba
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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20927
Lei nº 1.953: Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios de Guarulhos, Estado de São Paulo, Florianópolis e São Francisco, Estado de Santa Catarina
Lei
Lei nº 1.953: Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios de Guarulhos, Estado de São Paulo, Florianópolis e São Francisco, Estado de Santa Catarina
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1953
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20928
Lei nº 1.952: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – os créditos suplementar e especial, respectivamente de Cr$ 261.000,00 e Cr$ 1.250.250,00 para atender as despesas de abono de emergência e salário-família instituídos pela lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952
Lei
Lei nº 1.952: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – os créditos suplementar e especial, respectivamente de Cr$ 261.000,00 e Cr$ 1.250.250,00 para atender as despesas de abono de emergência e salário-família instituídos pela lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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