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2017
Lei nº 13.709: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Lei
Lei nº 13.709: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Nação:Brasil Tema:Tecnologias Anos:2018
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2018
Lei nº 13.708: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Lei
Lei nº 13.708: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2018
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2019
Lei nº 13.707: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
Lei
Lei nº 13.707: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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2020
Lei nº 13.706: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00
Lei
Lei nº 13.706: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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2021
Lei nº 13.705: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00
Lei
Lei nº 13.705: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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2022
Lei nº 13.704: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Lei
Lei nº 13.704: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Nação:Brasil Tema:Cultura，Tecnologias Anos:2018
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2023
Lei nº13.703: Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Lei
Lei nº13.703: Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2018
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2024
Lei nº13.702: Altera a Lei nº12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em
Lei
Lei nº13.702: Altera a Lei nº12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em
Nação:Brasil Tema:Finanças，agricultura Anos:2018
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2025
Lei nº13.701: Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete
Lei
Lei nº13.701: Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018
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2026
Lei nº13.700: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais)
Lei
Lei nº13.700: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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2027
Lei nº13.699: Altera a Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações ur
Lei
Lei nº13.699: Altera a Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações ur
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2018
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2028
Lei nº13.698: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$892.695.079,00
Lei
Lei nº13.698: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$892.695.079,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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