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19993
Lei nº 2.808: Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal e Câmara dos Deputados - os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 357.475,10 e Cr$ 746.000,00, destinados a atender despesas com o pagamento de seus servidores, e dá outras providências
Lei
Lei nº 2.808: Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal e Câmara dos Deputados - os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 357.475,10 e Cr$ 746.000,00, destinados a atender despesas com o pagamento de seus servidores, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1956
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19994
Lei nº 2.807: Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior
Lei
Lei nº 2.807: Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Registo e Notariado Anos:1956
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19995
Lei nº 2.806: Dispensa, até 31 de dezembro de 1958, a exigência do curso da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, para os Capitães, do Quadro dos Serviços do Exército
Lei
Lei nº 2.806: Dispensa, até 31 de dezembro de 1958, a exigência do curso da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, para os Capitães, do Quadro dos Serviços do Exército
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Militar Anos:1956
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19996
Lei nº 2.805: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a Pontifícia Universidade Católica a terminar a construção e instalação da Universidade à rua Marquês de São Vicente, no Distrito Federal, e Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, nas obras de ampliação de suas instalações
Lei
Lei nº 2.805: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a Pontifícia Universidade Católica a terminar a construção e instalação da Universidade à rua Marquês de São Vicente, no Distrito Federal, e Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, nas obras de ampliação de suas instalações
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1956
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19997
Lei nº 2.804: Dispõe sôbre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas
Lei
Lei nº 2.804: Dispõe sôbre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas
Nação:Brasil Tema:Finanças，agricultura Anos:1956
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19998
Lei nº 2.803: Dispõe sôbre o pagamento de Cr$ 50.000.000,00 ao Estado de Pernambuco, a título de indenização pelo Território da Ilha de Fernando Noronha
Lei
Lei nº 2.803: Dispõe sôbre o pagamento de Cr$ 50.000.000,00 ao Estado de Pernambuco, a título de indenização pelo Território da Ilha de Fernando Noronha
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1956
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19999
Lei nº 2.802: Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Lei
Lei nº 2.802: Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1956
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20000
Lei nº 2.801: Extingue a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro, cria uma Escola de Marinha Mercante no Ministério da Marinha, e dá outras providências
Lei
Lei nº 2.801: Extingue a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro, cria uma Escola de Marinha Mercante no Ministério da Marinha, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Militar Anos:1956
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20001
Lei nº 2.800: Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências
Lei
Lei nº 2.800: Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1956
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20002
Lei nº 2.799: Revigora pelo prazo de mais dois exercícios o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00, autorizado pela  Lei nº 2.069 de 9 de novembro de 1953, para ocorrer a despesa  com a encomenda de dois painéis a serem doados pelo govêrno brasileiro à sede permanente da Organização das Nações Unidas
Lei
Lei nº 2.799: Revigora pelo prazo de mais dois exercícios o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00, autorizado pela  Lei nº 2.069 de 9 de novembro de 1953, para ocorrer a despesa  com a encomenda de dois painéis a serem doados pelo govêrno brasileiro à sede permanente da Organização das Nações Unidas
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1956
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20003
Lei nº 2.798: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 32.890,00, destinado ao pagamento de gratificação adicional Por tempo de serviço ao Dr. Henoch da Silva Reis, Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento. de Manaus, Estado do Amazonas, no exercício de 1954
Lei
Lei nº 2.798: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 32.890,00, destinado ao pagamento de gratificação adicional Por tempo de serviço ao Dr. Henoch da Silva Reis, Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento. de Manaus, Estado do Amazonas, no exercício de 1954
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1956
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20004
Lei nº 2.797: Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a registrar os diplomas expedidos pelo extinto Instituto Politécnico de Florianópolis
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Lei nº 2.797: Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a registrar os diplomas expedidos pelo extinto Instituto Politécnico de Florianópolis
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Registo e Notariado Anos:1956
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