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1981
Lei 1/19: Lei de Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico do Papel Comercial, devendo o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, consagrar as entidades que emitem o papel comercial e os requisitos da sua emissão, definir as modalidades de emissão do papel comercial, consagrar os deveres de informação das entidades emitentes do papel comercial, estabelecer as regras relativas às ofertas do papel comercial, ao registo da sua emissão e à admissão à negociação em mercado regulamentado, por forma a permitir o acesso das empresas a financiamentos, de curto prazo, possibilitando a efectivação dos seus planos de investimento
Lei
Lei 1/19: Lei de Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico do Papel Comercial, devendo o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, consagrar as entidades que emitem o papel comercial e os requisitos da sua emissão, definir as modalidades de emissão do papel comercial, consagrar os deveres de informação das entidades emitentes do papel comercial, estabelecer as regras relativas às ofertas do papel comercial, ao registo da sua emissão e à admissão à negociação em mercado regulamentado, por forma a permitir o acesso das empresas a financiamentos, de curto prazo, possibilitando a efectivação dos seus planos de investimento
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2019
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1982
Lei nº 13.973: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00
Lei
Lei nº 13.973: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:2019
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1983
Lei nº 13.972: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica
Lei
Lei nº 13.972: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:2019
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1984
Lei nº 13.971: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
Lei
Lei nº 13.971: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019
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1985
Lei nº 13.970: Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
Lei
Lei nº 13.970: Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2019
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1986
Lei nº 13.969: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
Lei
Lei nº 13.969: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
Nação:Brasil Tema:Tecnologias Anos:2019
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1987
Lei nº 13.968: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique
Lei
Lei nº 13.968: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2019
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1988
Lei nº 13.967: Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 13.967: Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2019
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1989
Lei nº 13.966: Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)
Lei
Lei nº 13.966: Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2019
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1990
Lei nº 13.965: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00
Lei
Lei nº 13.965: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2019
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1991
Lei nº 13.964: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
Lei
Lei nº 13.964: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2019
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1992
Lei nº 13.963: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00
Lei
Lei nº 13.963: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2019
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