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1969
Lei Nº 1/2020:Autorização da Declaração do Estado de Emergência
Lei
Lei Nº 1/2020:Autorização da Declaração do Estado de Emergência
Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1970
Lei 12/19: Sobre a Liberdade de Religião e de Culto
Lei
Lei 12/19: Sobre a Liberdade de Religião e de Culto
Nação:Angola Tema:Religião Anos:2019
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1971
Lei 11/19: Lei sobre as Parcerias Público-Privadas
Lei
Lei 11/19: Lei sobre as Parcerias Público-Privadas
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:2019
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1972
Lei 10/19: Lei de Bases das Privatizações
Lei
Lei 10/19: Lei de Bases das Privatizações
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:2019
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1973
Lei 9/19: Alteração do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (Revogado)
Lei
Lei 9/19: Alteração do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2019
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1974
Lei 8/19: Código do Imposto Especial de Consumo (Revogado)
Código
Lei 8/19: Código do Imposto Especial de Consumo (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2019
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1975
Lei 7/19: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Código
Lei 7/19: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2019
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1976
Lei 6/19: Alteração da Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas
Lei
Lei 6/19: Alteração da Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal，Minas e Energia Anos:2019
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1977
Lei 5/19: Alteração da Lei das Actividades Petrolíferas
Lei
Lei 5/19: Alteração da Lei das Actividades Petrolíferas
Nação:Angola Tema:Minas e Energia Anos:2019
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1978
Lei 4/19: Alteração do Código do Imposto Industrial (Revogado)
Lei
Lei 4/19: Alteração do Código do Imposto Industrial (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2019
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1979
Lei 3/19: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública, por forma a corrigir as desigualdades salariais existentes entre funcionários e agentes administrativos enquadrados nas mesmas categorias e com o mesmo perfil profissional
Lei
Lei 3/19: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública, por forma a corrigir as desigualdades salariais existentes entre funcionários e agentes administrativos enquadrados nas mesmas categorias e com o mesmo perfil profissional
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2019
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1980
Lei 2/19: Lei de Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, devendo o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, consagrar os princípios gerais, estabelecer as regras de constituição e funcionamento a que deve obedecer a gestão dos fundos de garantia das referidas entidades, contribuindo, deste modo, para a solidez do sistema mobiliário nacional
Lei
Lei 2/19: Lei de Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, devendo o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, consagrar os princípios gerais, estabelecer as regras de constituição e funcionamento a que deve obedecer a gestão dos fundos de garantia das referidas entidades, contribuindo, deste modo, para a solidez do sistema mobiliário nacional
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2019
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