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19621
Lei nº 3.181: Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal
Lei
Lei nº 3.181: Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Justiça Anos:1957
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19622
Lei nº 3.180: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 5. 000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00, para contribuição da União às comemorações do I centenário da fundação do Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco, e do I centenário da Cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro
Lei
Lei nº 3.180: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 5. 000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00, para contribuição da União às comemorações do I centenário da fundação do Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco, e do I centenário da Cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19623
Lei nº 3.179: Autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Estrada de Ferro Maricá e da Estrada de Ferro Teresópolis à Estrada de Ferro Leopoldina
Lei
Lei nº 3.179: Autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Estrada de Ferro Maricá e da Estrada de Ferro Teresópolis à Estrada de Ferro Leopoldina
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1957
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19624
Lei nº 3.178: Doa área de terreno à Prefeitura Municipal de Recife, no Estado de Pernambuco, para execução do Plano da Cidade
Lei
Lei nº 3.178: Doa área de terreno à Prefeitura Municipal de Recife, no Estado de Pernambuco, para execução do Plano da Cidade
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1957
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19625
Lei nº 3.177: Estende as regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6 de outubro de 1944
Lei
Lei nº 3.177: Estende as regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6 de outubro de 1944
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1957
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19626
Lei nº 3.176: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de Cr$ 655.882,40, destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos na 2ª Vara da Fazenda Pública, contra a Stahlunion Ltda., para cobrança de imposto de renda em atraso
Lei
Lei nº 3.176: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de Cr$ 655.882,40, destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos na 2ª Vara da Fazenda Pública, contra a Stahlunion Ltda., para cobrança de imposto de renda em atraso
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19627
Lei nº 3.175: Autoriza o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do transcurso do centenário da fundação da cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina
Lei
Lei nº 3.175: Autoriza o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do transcurso do centenário da fundação da cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1957
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19628
Lei nº 3.174: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carminha Paes de Abreu, viúva do jornalista Raimundo Vilela de Abreu
Lei
Lei nº 3.174: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carminha Paes de Abreu, viúva do jornalista Raimundo Vilela de Abreu
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1957
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19629
Lei nº 3.173: Cria uma zona franca na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.173: Cria uma zona franca na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:1957
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19630
Lei nº 3.172: Concede a pensão especial de Cr$ 1.300,00 mensais a Maria das Dôres França, viúva do cabo fuzileiro naval José Luiz de França
Lei
Lei nº 3.172: Concede a pensão especial de Cr$ 1.300,00 mensais a Maria das Dôres França, viúva do cabo fuzileiro naval José Luiz de França
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1957
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19631
Lei nº 3.171: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para auxiliar o desenvolvimento das obras educativas e assistências da Província Franciscana de Santo Antônio, sediada no Estado de Pernambuco, ao ensejo do transcurso de seu terceiro centenário e da realização do certame histórico-cultural
Lei
Lei nº 3.171: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para auxiliar o desenvolvimento das obras educativas e assistências da Província Franciscana de Santo Antônio, sediada no Estado de Pernambuco, ao ensejo do transcurso de seu terceiro centenário e da realização do certame histórico-cultural
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19632
Lei nº 3.170: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar os, festejos comemorativos do I Centenário da cidade de Franca no Estado de São Paulo
Lei
Lei nº 3.170: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar os, festejos comemorativos do I Centenário da cidade de Franca no Estado de São Paulo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Cultura Anos:1957
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