Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

19609

Lei

Lei nº 3.193: Dispõe sôbre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de impôsto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social

Nação:Brasil Tema:Constituição，Finança e Fiscal Anos:1957

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19610

Lei

Lei nº 3.192: Modifica disposições da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1957

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19611

Lei

Lei nº 3.191: Cria a Universidade do Pará e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1957

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19612

Lei

Lei nº 3.190: Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para um busto do falecido Presidente Getúlio Vargas, a ser erigido em praça pública no município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Cultura Anos:1957

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19613

Lei

Lei nº 3.189: Permite a admissão de pessoas jurídicas nas Cooperativas de Transportes de Passageiros e de Cargas

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1957

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19614

Lei

Lei nº 3.188: Cria o Museu Nacional de Imigração e Colonização na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1957

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19615

Lei

Lei nº 3.187: Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Internacional Anos:1957

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19616

Lei

Lei nº 3.186: Revoga o Decreto-lei nº 8.951, de 28 de janeiro de 1946 (dispõe sôbre o depósito judicial e dá outras providências) e revigora o art. 945 do Código de Processo Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1957

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19617

Lei

Lei nº 3.185: Revoga o art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954, que dispõe sôbre financiamentos destinados à colonização nacional, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1957

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19618

Lei

Lei nº 3.184: Concede dotação federal para a comemoração do 250º aniversário da fundação de Ouro Prêto, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura，Finança e Fiscal Anos:1957

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19619

Lei

Lei nº 3.183: Concede a pensão especial de Cr$ 4.616,00 mensais a Eurico dos Santos Jacome, filho inválido do Alferes, Eloy Martins dos Santos Jacome, herói da guerra do Paraguai

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1957

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19620

Lei

Lei nº 3.182: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar o Município de Macapá nas comemorações do 1º centenário da cidade de Macapá, capital do Território Federal do Amapá

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957

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