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19477
Lei nº 3.325: Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para material importado pela Companhia Telefônica da Borda do Campo, com sede em Santo André, Estado de São Paulo
Lei
Lei nº 3.325: Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para material importado pela Companhia Telefônica da Borda do Campo, com sede em Santo André, Estado de São Paulo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19478
Lei nº 3.324: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao advogado Wenceslau Barcelos
Lei
Lei nº 3.324: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao advogado Wenceslau Barcelos
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1957
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19479
Lei nº 3.323: Assegura por três exercícios a validade da Lei nº 2.494, de 26 de maio de 1955, e da outras providências
Lei
Lei nº 3.323: Assegura por três exercícios a validade da Lei nº 2.494, de 26 de maio de 1955, e da outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19480
Lei nº 3.322: Estabelece em novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sôbre a aposentadoria por invalidez dos trabalhadores vinculados ao instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.322: Estabelece em novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sôbre a aposentadoria por invalidez dos trabalhadores vinculados ao instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1957
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19481
Lei nº 3.321: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para o combate às geadas na região cafeeira do Estado do Paraná
Lei
Lei nº 3.321: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para o combate às geadas na região cafeeira do Estado do Paraná
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19482
Lei nº 3.320: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 800.000.00 como auxílio ao IX Congresso Brasileiro de Gastrenterologia
Lei
Lei nº 3.320: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 800.000.00 como auxílio ao IX Congresso Brasileiro de Gastrenterologia
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19483
Lei nº 3.319: Revigora pelo prazo de dois anos o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00. autorizado pela Lei n º 2.326, de 20 de setembro de 1954, para ocorrer às despesas com o pagamento das importâncias devidas aos veteranos da Guerra do Paraguai e Campanha do Uruguai, suas viúvas e filhas
Lei
Lei nº 3.319: Revigora pelo prazo de dois anos o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00. autorizado pela Lei n º 2.326, de 20 de setembro de 1954, para ocorrer às despesas com o pagamento das importâncias devidas aos veteranos da Guerra do Paraguai e Campanha do Uruguai, suas viúvas e filhas
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19484
Lei nº 3.318: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - o crédito especial de Cr$ 48.000,00 para atender ao pagamento dos alugueis de imóvel, nos exercícios de 1955 e 1956
Lei
Lei nº 3.318: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - o crédito especial de Cr$ 48.000,00 para atender ao pagamento dos alugueis de imóvel, nos exercícios de 1955 e 1956
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19485
Lei nº 3.317: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o custeio de obras no sistema ferroviário federal no Estado de Santa Catarina
Lei
Lei nº 3.317: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o custeio de obras no sistema ferroviário federal no Estado de Santa Catarina
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19486
Lei nº 3.316: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Aldina Cordeiro Côrtes, viúva do jornalista e historiador José Saboia Côrtes
Lei
Lei nº 3.316: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Aldina Cordeiro Côrtes, viúva do jornalista e historiador José Saboia Côrtes
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1957
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19487
Lei nº 3.315: Estabelece a gratificação do presidente, do secretário-geral e mais membros do Conselho Penitenciário do Distrito Federal
Lei
Lei nº 3.315: Estabelece a gratificação do presidente, do secretário-geral e mais membros do Conselho Penitenciário do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1957
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19488
Lei nº 3.314: Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Prêto entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
Lei
Lei nº 3.314: Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Prêto entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1957
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