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19429
Lei n.º 2095: Autoriza o Governo a arrecadar em 1959 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano - Autoriza ainda o Governo a publicar, no decurso do ano de 1959, os diplomas de reforma do imposto profissional, da contribuição predial, do imposto sobre a aplicação de capitais, da contribuição industrial e do imposto complementar e a rever as condições de remuneração dos servidores do Estado
Lei
Lei n.º 2095: Autoriza o Governo a arrecadar em 1959 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano - Autoriza ainda o Governo a publicar, no decurso do ano de 1959, os diplomas de reforma do imposto profissional, da contribuição predial, do imposto sobre a aplicação de capitais, da contribuição industrial e do imposto complementar e a rever as condições de remuneração dos servidores do Estado
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1958
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19430
Lei n.º 2094: Promulga as bases da organização do Plano de Fomento da metrópole e das províncias ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964
Lei
Lei n.º 2094: Promulga as bases da organização do Plano de Fomento da metrópole e das províncias ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1958
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19431
Lei n.º 2093: Promulga as bases da organização da defesa civil do território
Lei
Lei n.º 2093: Promulga as bases da organização da defesa civil do território
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1958
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19432
Lei n.º 2092: Promulga as base da cooperação das instituições de previdência, das Casas do Povo e suas Federações no fomento da habitação
Lei
Lei n.º 2092: Promulga as base da cooperação das instituições de previdência, das Casas do Povo e suas Federações no fomento da habitação
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1958
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19433
Lei n.º 2091: Promulga a reforma dos tribunais do trabalho
Lei
Lei n.º 2091: Promulga a reforma dos tribunais do trabalho
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1958
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19434
Lei nº 3.367: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amélia de Carvalho Cunha, filha do ex-professor Felisberto de Carvalho
Lei
Lei nº 3.367: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amélia de Carvalho Cunha, filha do ex-professor Felisberto de Carvalho
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1957
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19435
Lei nº 3.366: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Delmira de Faria Fonseca, viúva de Benedito Garibaldi da Fonseca, ex-funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas
Lei
Lei nº 3.366: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Delmira de Faria Fonseca, viúva de Benedito Garibaldi da Fonseca, ex-funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1957
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19436
Lei nº 3.365: Estabelece norma para pagamento aos servidores dos -acôrdos- equiparados aos extranumerários da União
Lei
Lei nº 3.365: Estabelece norma para pagamento aos servidores dos -acôrdos- equiparados aos extranumerários da União
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1957
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19437
Lei nº 3.364: Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Saúde, crédito especial destinado a auxiliar as obras do Sanatório Evangélico de Belo Horizonte, em Minas Gerais, e do Sanatório General Severiano da Fonseca, em Maceió, Alagoas
Lei
Lei nº 3.364: Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Saúde, crédito especial destinado a auxiliar as obras do Sanatório Evangélico de Belo Horizonte, em Minas Gerais, e do Sanatório General Severiano da Fonseca, em Maceió, Alagoas
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Saúde Anos:1957
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19438
Lei nº 3.363: Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rêde Ferroviária Nacional a subscrever capital social da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.363: Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rêde Ferroviária Nacional a subscrever capital social da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Viação e Transportes Anos:1957
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19439
Lei nº 3.362: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com a comemoração do 1 centenário da elevação de Marques de Valença no Estado do Rio 4e Janeiro, à categoria de cidade
Lei
Lei nº 3.362: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com a comemoração do 1 centenário da elevação de Marques de Valença no Estado do Rio 4e Janeiro, à categoria de cidade
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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19440
Lei nº 3.361: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Lapa, no Estado do Paraná
Lei
Lei nº 3.361: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Lapa, no Estado do Paraná
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1957
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