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19297
Lei nº 3.503: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da percentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, ex vi do art. 15 § 4º, da Constituição Federal
Lei
Lei nº 3.503: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da percentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, ex vi do art. 15 § 4º, da Constituição Federal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Constituição Anos:1958
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19298
Lei nº 3.502: Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função
Lei
Lei nº 3.502: Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Administração e Administração Pública Anos:1958
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19299
Lei nº 3.501: Dispõe sôbre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.501: Dispõe sôbre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1958
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19300
Lei nº 3.500: Eleva à primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região; cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.500: Eleva à primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região; cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1958
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19301
Lei nº 3.499: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 126.000.000,00, para atender ao prosseguimento das obras da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.499: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 126.000.000,00, para atender ao prosseguimento das obras da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1958
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19302
Lei nº 3.498: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a realização do III Congresso Internacional das Instituições Superiores de Contrôle das Finanças Públicas
Lei
Lei nº 3.498: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a realização do III Congresso Internacional das Instituições Superiores de Contrôle das Finanças Públicas
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1958
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19303
Lei nº 3.497: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30 para completar o pagamento do que é devido à Companhia Ferroviária Este Brasileiro
Lei
Lei nº 3.497: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30 para completar o pagamento do que é devido à Companhia Ferroviária Este Brasileiro
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1958
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19304
Lei nº 3.496: Autoriza a importação de automóveis para o serviço de transporte de passageiros, dispõe sôbre a venda de automóveis apreendidos e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.496: Autoriza a importação de automóveis para o serviço de transporte de passageiros, dispõe sôbre a venda de automóveis apreendidos e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Viação e Transportes Anos:1958
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19305
Lei nº 3.495: Doa ao Clube dos Oficiais da polícia Militar e do Corpo de Bombeiros imóveis e terrenos situados no Distrito Federal pertencentes ao Patrimônio da União
Lei
Lei nº 3.495: Doa ao Clube dos Oficiais da polícia Militar e do Corpo de Bombeiros imóveis e terrenos situados no Distrito Federal pertencentes ao Patrimônio da União
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1958
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19306
Lei nº 3.494: Prorrogo a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.494: Prorrogo a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Arrendamento Anos:1958
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19307
Lei nº 3.493: Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de impôsto de consumo, para material importado pela Emprêsa Jornal do Comércio S.A., com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco
Lei
Lei nº 3.493: Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de impôsto de consumo, para material importado pela Emprêsa Jornal do Comércio S.A., com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1958
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19308
Lei nº 3.492: Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências
Lei
Lei nº 3.492: Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1958
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