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19261
Lei nº 3.528: Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
Lei
Lei nº 3.528: Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1959
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19262
Lei nº 3.527: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Lei
Lei nº 3.527: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1959
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19263
Lei nº 3.526: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.526: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1959
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19264
Lei nº 3.525: Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para a importação pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, de uma perfuratriz para poços tubulares
Lei
Lei nº 3.525: Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para a importação pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, de uma perfuratriz para poços tubulares
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19265
Lei nº 3.524: Cria uma Coletoria Federal, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada existente naquela cidade, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.524: Cria uma Coletoria Federal, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada existente naquela cidade, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1959
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19266
Lei nº 3.523: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, destinado a auxiliar despesas com a realização do II Campeonato Mundial de Basket-Ball Feminino
Lei
Lei nº 3.523: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, destinado a auxiliar despesas com a realização do II Campeonato Mundial de Basket-Ball Feminino
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19267
Lei nº 3.522: Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir êsse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência
Lei
Lei nº 3.522: Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir êsse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência
Nação:Brasil Tema:Finanças，Finança e Fiscal Anos:1959
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19268
Lei nº 3.521: Modifica o art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª Classe no Departamento Nacional das Obras e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.521: Modifica o art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª Classe no Departamento Nacional das Obras e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1959
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19269
Lei 2101: Publicação parcial, do Artigo 10.º da Lei n.º 2101, que determina que por morte dos trabalhadores do Estado, os familiares a seu cargo terão direito a receber, mediante processo simplificado, o vencimento completo do mês em que se der a morte, e ainda o vencimento correspondente ao do mês seguinte
Lei
Lei 2101: Publicação parcial, do Artigo 10.º da Lei n.º 2101, que determina que por morte dos trabalhadores do Estado, os familiares a seu cargo terão direito a receber, mediante processo simplificado, o vencimento completo do mês em que se der a morte, e ainda o vencimento correspondente ao do mês seguinte
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:1959
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19270
Lei 2101: Publicação parcial, do Artigo 10.º da Lei n.º 2101, que determina que por morte dos trabalhadores do Estado, os familiares a seu cargo terão direito a receber, mediante processo simplificado, o vencimento completo do mês em que se der a morte, e ainda o vencimento correspondente ao do mês seguinte
Lei
Lei 2101: Publicação parcial, do Artigo 10.º da Lei n.º 2101, que determina que por morte dos trabalhadores do Estado, os familiares a seu cargo terão direito a receber, mediante processo simplificado, o vencimento completo do mês em que se der a morte, e ainda o vencimento correspondente ao do mês seguinte
Nação:Guiné-Bissau Tema:Segurança Social Anos:1959
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19271
Lei 2101: Publicação parcial, do Artigo 10.º da Lei n.º 2101, que determina que por morte dos trabalhadores do Estado, os familiares a seu cargo terão direito a receber, mediante processo simplificado, o vencimento completo do mês em que se der a morte, e ainda o vencimento correspondente ao do mês seguinte
Lei
Lei 2101: Publicação parcial, do Artigo 10.º da Lei n.º 2101, que determina que por morte dos trabalhadores do Estado, os familiares a seu cargo terão direito a receber, mediante processo simplificado, o vencimento completo do mês em que se der a morte, e ainda o vencimento correspondente ao do mês seguinte
Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1959
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19272
Lei n.º 2101: Autoriza o Governo a arrecadar em 1960 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado
Lei
Lei n.º 2101: Autoriza o Governo a arrecadar em 1960 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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