Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

19249

Lei

Lei nº 3.540: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de Cr$ 3.750.000.000,00 para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela sêca

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

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19250

Lei

Lei nº 3.539: Concede auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, no Estado do Ceará

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1959

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19251

Lei

Lei nº 3.538: Concede auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, no Estado do Ceará

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

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19252

Lei

Lei nº 3.537: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 destinado à concessão de bolsas de estudos a estudantes

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

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19253

Lei

Lei nº 3.536: Concede o auxílio de Cr$ 400.000,00 à Associação Brasileira de Enfermagem para comparecimento da Delegação Brasileira ao XI Congresso Quadrienal de Enfermagem

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

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19254

Lei

Lei nº 3.535: Concede pensões vitalícias, do valor de Cr$ 40.000,00 mensais, cada uma, a Alberto pasqualini e a José Antônio Flôres da Cunha

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1959

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19255

Lei

Lei nº 3.534: Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de 8.400.000 Kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (N.C.W.C.)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

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19256

Lei

Lei nº 3.533: Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1.500 linhas, com pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Ltda., de Batatais, Estado de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

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19257

Lei

Lei nº 3.532: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 12 000.000,00 para ocorrer despesas com a realização do V Congresso Nacional de Municípios, em Recife, no Estado de Pernambuco

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

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19258

Lei

Lei nº 3.531: Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1959

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19259

Lei

Lei nº 3.530: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1959

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19260

Lei

Lei nº 3.529: Dispõe sôbre a aposentadoria dos Jornalistas profissionais

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1959

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