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19177
Lei nº 3.612: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00, para ocorrer a despesas de exercícios encerrados
Lei
Lei nº 3.612: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00, para ocorrer a despesas de exercícios encerrados
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19178
Lei nº 3.611: Autoriza o Poder Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá
Lei
Lei nº 3.611: Autoriza o Poder Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1959
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19179
Lei nº 3.610: Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências
Lei
Lei nº 3.610: Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1959
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19180
Lei nº 3.609: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Justiça Eleitoral  o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações
Lei
Lei nº 3.609: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Justiça Eleitoral  o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19181
Lei nº 3.608: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Justiça Militar  Superior Tribunal Militar  o crédito especial de Cr$ 170.016,10, para atender ao pagamento de salário-família e adicionais de seu pessoal
Lei
Lei nº 3.608: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Justiça Militar  Superior Tribunal Militar  o crédito especial de Cr$ 170.016,10, para atender ao pagamento de salário-família e adicionais de seu pessoal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19182
Lei nº 3.607: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para atender a despesas de Academia Nacional de Medicina com a publicação de trabalhos científicos
Lei
Lei nº 3.607: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para atender a despesas de Academia Nacional de Medicina com a publicação de trabalhos científicos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19183
Lei nº 3.606: Altera a redação ao art. 1º da Lei número 2.343, de 25 de novembro de 1954, que estabelece o pôsto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes em serviços ou em instrução
Lei
Lei nº 3.606: Altera a redação ao art. 1º da Lei número 2.343, de 25 de novembro de 1954, que estabelece o pôsto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes em serviços ou em instrução
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1959
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19184
Lei nº 3.605: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800,000,00, para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados
Lei
Lei nº 3.605: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800,000,00, para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19185
Lei nº 3.604: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a construção do edifício da Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre
Lei
Lei nº 3.604: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a construção do edifício da Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19186
Lei nº 3.603: Permite consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em, favor da Sociedade Beneficente dos Fiscais Aduaneiros de Santos e da Caixa Beneficente dos Funcionários da Alfândega de Santos
Lei
Lei nº 3.603: Permite consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em, favor da Sociedade Beneficente dos Fiscais Aduaneiros de Santos e da Caixa Beneficente dos Funcionários da Alfândega de Santos
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1959
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19187
Lei nº 3.602: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 84.000.000,00 destinado a cobrir deficiências da receita da Companhia Nacional de Navegação Costeira
Lei
Lei nº 3.602: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 84.000.000,00 destinado a cobrir deficiências da receita da Companhia Nacional de Navegação Costeira
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19188
Lei nº 3.601: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 85.000,000,00, para atender a despesas de qualquer natureza com o prosseguimento da construção e instalação do lnstituto de Pesquisas da Marinha
Lei
Lei nº 3.601: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 85.000,000,00, para atender a despesas de qualquer natureza com o prosseguimento da construção e instalação do lnstituto de Pesquisas da Marinha
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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