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19165
Lei nº 3.624: Dispõe sôbre diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura
Lei
Lei nº 3.624: Dispõe sôbre diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura
Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado，Educação e Ensino Anos:1959
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19166
Lei nº 3.623: Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo Decreto número 4.391, de 18 de junho de 1942
Lei
Lei nº 3.623: Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo Decreto número 4.391, de 18 de junho de 1942
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1959
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19167
Lei nº 3.622: Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.622: Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1959
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19168
Lei nº 3.621: Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959, para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de todo o País, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.621: Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959, para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de todo o País, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1959
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19169
Lei nº 3.620: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de órgãos Autônomos
Lei
Lei nº 3.620: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de órgãos Autônomos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19170
Lei nº 3.619: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais
Lei
Lei nº 3.619: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19171
Lei nº 3.618: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00, mensais, a Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares
Lei
Lei nº 3.618: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00, mensais, a Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1959
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19172
Lei nº 3.617: Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas aduaneiras materiais importados pela Mecânica Pesada S. A
Lei
Lei nº 3.617: Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas aduaneiras materiais importados pela Mecânica Pesada S. A
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19173
Lei nº 3.616: Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União, denominada Acampamento Couto Magalhães
Lei
Lei nº 3.616: Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União, denominada Acampamento Couto Magalhães
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1959
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19174
Lei nº 3.615: Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis
Lei
Lei nº 3.615: Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1959
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19175
Lei nº 3.614: Dispõe sôbre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura
Lei
Lei nº 3.614: Dispõe sôbre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959
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19176
Lei nº 3.613: Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira, Pirassununga, Ribeirão Prêto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo; Uberaba, Uberlândia e Araguari, no Estado de Minas Gerais; Catalão e Cristalino, no Estado de Goiás; e Brasília no Plano Rodoviário Nacional
Lei
Lei nº 3.613: Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira, Pirassununga, Ribeirão Prêto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo; Uberaba, Uberlândia e Araguari, no Estado de Minas Gerais; Catalão e Cristalino, no Estado de Goiás; e Brasília no Plano Rodoviário Nacional
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1959
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