Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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19057

Lei

Lei nº 3.726: Altera os arts 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1960

19058

Lei

Lei n.º 2106: Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

19059

Lei

Lei n.º 2105: Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1960

19060

Lei

Lei n.º 2104: Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1960

19061

Lei

Lei n.º 2103: Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:1960

19062

Lei

Lei n.º 2102: Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1960

19063

Lei

Lei 2101: Publicação parcial do Artigo 10.º da Lei n.º 2101, que determina que por morte dos trabalhadores do Estado, os familiares a seu cargo terão direito a receber, mediante processo simplificado, o vencimento completo do mês em que se der a morte, e ainda o vencimento correspondente ao do mês seguinte

Nação:Moçambique Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1960

19064

Lei

Lei nº 3.725: Altera o limite de idade para permanência de oficiais dos corpos de saúde e de intendência das Fôrças Armadas no serviço ativo

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1959

19065

Lei

Lei nº 3.724: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.327-A de 3 de dezembro de 1957, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

19066

Lei

Lei nº 3.723: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

19067

Lei

Lei nº 3.722: Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

19068

Lei

Lei nº 3.721: Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1959

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