Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

19045

Lei

Lei nº 3.738: Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1960

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19046

Lei

Lei nº 3.737: Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 800.000.000,00 para atender as despesas com a sua transferência para Brasília; e cuidado Serviço de Radiodifusão dos Trabalhos do Congresso Nacional

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19047

Lei

Lei nº 3.736: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1960

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19048

Lei

Lei nº 3.735: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00, para a conclusão das ligações rodoviárias de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Goiás

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19049

Lei

Lei nº 3.734: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, destinado a auxiliar a restauração da Matriz de Nossa Senhora de Loreto do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19050

Lei

Lei nº 3.733: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado à regularização de despesas da Superintendência das Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19051

Lei

Lei nº 3.732: Isenta de impôsto de importação e de consumo material importado pela Indústrias Químicas Resende S.A.

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19052

Lei

Lei nº 3.731: Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Piacentini

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1960

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19053

Lei

Lei nº 3.730: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 976.000.000,00, destinado ao pagamento de despesas de Comissão Nacional da Comissão Nacional de Energia Nuclear

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19054

Lei

Lei nº 3.729: Revigora o prazo da lei que determina a tradução do livro “Quem Deu Asas ao Homem”, de Henrique Dumont Villares

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1960

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19055

Lei

Lei nº 3.728: Inclui trechos rodoviários no programa de primeira urgência referido na Lei nº 302, de 1948; e no Decreto-lei nº 8.463, de 1945

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1960

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19056

Lei

Lei nº 3.727: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, dispõe sôbre os bens da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Natal e federaliza a Escola de Química da Universidade do Paraná

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1960

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