Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

19009

Lei

Lei nº 3.774: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.307.808,00 para pagamento de diferença de gratificação adicional por tempo de serviço a que têm direito os funcionários do Tribunal de Contas

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19010

Lei

Lei nº 3.773: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 para as obras da ligação rodoviário Corinto a Juazeiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19011

Lei

Lei nº 3.772: Dispõe sôbre servidores do Departamento Nacional de Educação, do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas e da Comissão do Vale do São Francisco

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1960

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19012

Lei

Lei nº 3.771: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) como auxílio à Associação de Assistência a Criança Defeituosa, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19013

Lei

Lei nº 3.770: Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela Lei nº 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，agricultura Anos:1960

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19014

Lei

Lei nº 3.769: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1960

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19015

Lei

Lei nº 3.768: Prorroga, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos têrmos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1960

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19016

Lei

Lei nº 3.767: Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Zeilah do Nascimento, Francisconi, viúva de Ernesot Francisconi, professor do Liceu de Artes e Ofícios

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1960

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19017

Lei

Lei nº 3.766: Releva a prescrição do direito à reforma, por incapacidade física, em que incorreu o ex–soldado José Augusto de Azevedo

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1960

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19018

Lei

Lei nº 3.765: Dispõe sôbre as Pensões Militares

Nação:Brasil Tema:Militar，Segurança Social Anos:1960

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19019

Lei

Lei nº 3.764: Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil

Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado，Civil e Processo Civil Anos:1960

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19020

Lei

Lei nº 3.763: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura (Escola de Agronomia da Amazônia) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura，Administração e Administração Pública Anos:1960

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