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18949
Lei nº 3.830: Dispõe sôbre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do impôsto de renda
Lei
Lei nº 3.830: Dispõe sôbre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do impôsto de renda
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960
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18950
Lei nº 3.829: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000.00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília
Lei
Lei nº 3.829: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000.00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960
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18951
`Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para auxílios a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos por violento temporal
Lei
`Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para auxílios a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos por violento temporal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960
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18952
Lei nº 3.827: Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais ao jornalista Rolando Pedreira
Lei
Lei nº 3.827: Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais ao jornalista Rolando Pedreira
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1960
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18953
Lei nº 3.826: Dispõe sôbre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.826: Dispõe sôbre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1960
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18954
Lei nº 3.825: Regula a distribuição de uniformes aos carteiros e mensageiros do Departamento dos Correios e Telégrafos
Lei
Lei nº 3.825: Regula a distribuição de uniformes aos carteiros e mensageiros do Departamento dos Correios e Telégrafos
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1960
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18955
Lei nº 3.824: Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais
Lei
Lei nº 3.824: Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais
Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1960
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18956
Lei nº 3.823: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender a despesas com obras e instalações do Entreposto de Pesca de Aracaju, Sergipe
Lei
Lei nº 3.823: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender a despesas com obras e instalações do Entreposto de Pesca de Aracaju, Sergipe
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960
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18957
Lei nº 3.822: Dispõe sôbre a edição da obra “Iconografia das Serpentes do Brasil”, do cientista Afrânio do Amaral
Lei
Lei nº 3.822: Dispõe sôbre a edição da obra “Iconografia das Serpentes do Brasil”, do cientista Afrânio do Amaral
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1960
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18958
Lei nº 3.821: Transfere associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários
Lei
Lei nº 3.821: Transfere associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários
Nação:Brasil Tema:Finanças，Segurança Social Anos:1960
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18959
Lei nº 3.820: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.820: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:1960
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18960
Lei nº 3.819: Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dioguina Pereira de Vasconcelos, neta única sobrevivente do Conselheiro Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos
Lei
Lei nº 3.819: Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dioguina Pereira de Vasconcelos, neta única sobrevivente do Conselheiro Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1960
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