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18925
Lei nº 3.850: Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20 para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do asude Orós, no Estado do Ceará e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.850: Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20 para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do asude Orós, no Estado do Ceará e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960
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18926
Lei nº 3.849: Federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte, cria a Universidade de Santa Catarina e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.849: Federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte, cria a Universidade de Santa Catarina e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1960
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18927
Lei nº 3.848: Cria a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.848: Cria a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1960
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18928
Lei nº 3.847: Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por fôrça do Decreto nº 19700, de 12 de fevereiro de 1931
Lei
Lei nº 3.847: Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por fôrça do Decreto nº 19700, de 12 de fevereiro de 1931
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1960
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18929
Lei nº 3.846: Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina
Lei
Lei nº 3.846: Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1960
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18930
Lei nº 3.845: Dá ao Aeroporto de Codó, no Estado do Maranhão, o nome de Aeroporto Magalhães de Almeida
Lei
Lei nº 3.845: Dá ao Aeroporto de Codó, no Estado do Maranhão, o nome de Aeroporto Magalhães de Almeida
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1960
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18931
Lei nº 3.844: Altera a Lei do Inquilinato
Lei
Lei nº 3.844: Altera a Lei do Inquilinato
Nação:Brasil Tema:Arrendamento Anos:1960
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18932
Lei nº 3.843: Concede autonomia à Escola Nacional de Minas e Metalurgia, a qual, desligada da Universidade do Brasil, passará a denominar-se Escola de Minas de Ouro Preto
Lei
Lei nº 3.843: Concede autonomia à Escola Nacional de Minas e Metalurgia, a qual, desligada da Universidade do Brasil, passará a denominar-se Escola de Minas de Ouro Preto
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1960
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18933
Lei nº 3.842: Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 17.000.000,00, destinado a auxiliar a Associação Pró-Matre, instituição beneficente sediará no ex-Distrito Federal, atual Estado da Guanabra
Lei
Lei nº 3.842: Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 17.000.000,00, destinado a auxiliar a Associação Pró-Matre, instituição beneficente sediará no ex-Distrito Federal, atual Estado da Guanabra
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960
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18934
Lei nº 3.841: Dispõe sôbre a contagem reciproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por funcionários à União, as Autarquias e as Sociedades de Economia Mista
Lei
Lei nº 3.841: Dispõe sôbre a contagem reciproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por funcionários à União, as Autarquias e as Sociedades de Economia Mista
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1960
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18935
Lei nº 3.840: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 150.000 000,00, destinado e atender as despesas com as solenidades de instalação do Govêrno Federal na nova Capital do País
Lei
Lei nº 3.840: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 150.000 000,00, destinado e atender as despesas com as solenidades de instalação do Govêrno Federal na nova Capital do País
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960
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18936
Lei nº 3.839: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para ocorrer às despesas com material, serviços e, instalações da Justiça do Distrito Federal
Lei
Lei nº 3.839: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para ocorrer às despesas com material, serviços e, instalações da Justiça do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960
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