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18877
Lei nº 3.888: Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive a de Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga Baiana contra a Mortalidade Infantil
Lei
Lei nº 3.888: Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive a de Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga Baiana contra a Mortalidade Infantil
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Saúde Anos:1961
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18878
Lei nº 3.887: Aprovar Têrmo de Acôrdo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sôbre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União
Lei
Lei nº 3.887: Aprovar Têrmo de Acôrdo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sôbre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1961
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18879
Lei nº 3.886: Destaca, dos recursos de que trata o artigo 15, primeira alínea, da Lei nº 2.976, de 28 de novembro de 1956, a mínimo de dez milhões de cruzeiros anuais para obras, equipamentos e custeio de atividades, em partes iguais, dos Institutos de Patologia e de Pesquisas Bioquímicas, da Faculdade de Medicina de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul
Lei
Lei nº 3.886: Destaca, dos recursos de que trata o artigo 15, primeira alínea, da Lei nº 2.976, de 28 de novembro de 1956, a mínimo de dez milhões de cruzeiros anuais para obras, equipamentos e custeio de atividades, em partes iguais, dos Institutos de Patologia e de Pesquisas Bioquímicas, da Faculdade de Medicina de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Saúde Anos:1961
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18880
Lei nº 3.885: Cria, no Ministério da Marinha, os Quadros Complementares dos Corpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendentes de Marinha
Lei
Lei nº 3.885: Cria, no Ministério da Marinha, os Quadros Complementares dos Corpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendentes de Marinha
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1961
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18881
Lei nº 3.884: Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.884: Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1961
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18882
Lei nº 3.883: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional do Pará – os créditos especiais de Cr$ 79.112,50 e Cr$ 368.205,00 para ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de gratificação adicional devido a funcionários da Secretaria do mesmo Tribunal no período compreendido entre 16 de outubro a 31 de dezembro de 1958 e o exercício de 1959
Lei
Lei nº 3.883: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional do Pará – os créditos especiais de Cr$ 79.112,50 e Cr$ 368.205,00 para ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de gratificação adicional devido a funcionários da Secretaria do mesmo Tribunal no período compreendido entre 16 de outubro a 31 de dezembro de 1958 e o exercício de 1959
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18883
Lei nº 3.882: Concede a Aurora Braga da Silva pensão especial de Cr$ 3.000,00
Lei
Lei nº 3.882: Concede a Aurora Braga da Silva pensão especial de Cr$ 3.000,00
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961
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18884
Lei nº 3.881: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer às despesas com as comemorações do I Centenário de Fundação do Município de Russas
Lei
Lei nº 3.881: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer às despesas com as comemorações do I Centenário de Fundação do Município de Russas
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18885
Lei nº 3.880: Abre um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 ao Ministério da Viação e Obras Públicas para obras do Túnel do Palatinato, em Petrópolis – Estado do Rio de Janeiro
Lei
Lei nº 3.880: Abre um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 ao Ministério da Viação e Obras Públicas para obras do Túnel do Palatinato, em Petrópolis – Estado do Rio de Janeiro
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18886
Lei nº 3.879: Modifica a Lei nº 3643, de 14 de outubro de 1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.879: Modifica a Lei nº 3643, de 14 de outubro de 1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finanças，agricultura Anos:1961
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18887
Lei nº 3.878: Altera a redação do § 4º do art 41 do Decreto-lei nº 1344, de 13 de junho de 1939, que modificou a legislação sôbre Bôlsas de Valores
Lei
Lei nº 3.878: Altera a redação do § 4º do art 41 do Decreto-lei nº 1344, de 13 de junho de 1939, que modificou a legislação sôbre Bôlsas de Valores
Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1961
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18888
Lei nº 3.877: Federaliza a Escola Superior de Veterinária, pertencente à Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.877: Federaliza a Escola Superior de Veterinária, pertencente à Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1961
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