Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

18865

Lei

Lei nº 3.899: Concede subvenções anuais de Cr$ 10.000.000,00 à Fundação Instituto de Física Teórica, de São Paulo, e ao Instituto de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1961

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18866

Lei

Lei nº 3.898: Isenta de pagamento do impôsto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza até o limite igual a cinco vêzes o maior salário-mínimo vigente no País

Nação:Brasil Tema:Laboral，Finança e Fiscal Anos:1961

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18867

Lei

Lei nº 3.897: Organiza o Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1961

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18868

Lei

Lei nº 3.896: Concede pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais ao cientista alagoano Antônio de Medeiros Mitchell

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961

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18869

Lei

Lei nº 3.895: Concede pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Ana Aguiar Barbosa da Cruz, viúva do engenheiro e professor Henrique Barbosa da Cruz

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961

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18870

Lei

Lei nº 3.894: Revoga a Lei nº 1894,de 20 de junho de 1953, regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1961

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18871

Lei

Lei nº 3.893: Cria o Curso de Arquitetura e Urbanismo na Escola de Engenharia da Universidade do Paraná e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1961

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18872

Lei

Lei nº 3.892: Prorroga, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art 11 da Lei nº 3782, de 22 de julho de 1960

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1961

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18873

Lei

Lei nº 3.891: Cria no Departamento Nacional de Estradas de Ferro o Serviço Social das Estradas de Ferro

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1961

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18874

Lei

Lei nº 3.890-A: Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:1961

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18875

Lei

Lei nº 3.890: Reorganiza o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1961

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18876

Lei

Lei nº 3.889: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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