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18829
Lei nº 3.935: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 754.000.000,00, para atender a despesas com a realização do VII Recenseamento Geral de 1960, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.935: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 754.000.000,00, para atender a despesas com a realização do VII Recenseamento Geral de 1960, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18830
Lei nº 3.934: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção do Hospital São Domingos, da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, no Estado de Minas Gerais
Lei
Lei nº 3.934: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção do Hospital São Domingos, da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, no Estado de Minas Gerais
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18831
Lei nº 3.933: Concede anistia às instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência
Lei
Lei nº 3.933: Concede anistia às instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961
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18832
Lei nº 3.932: Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (NCWC) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
Lei
Lei nº 3.932: Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (NCWC) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18833
Lei nº 3.931: Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela “Church Word Servisse” (CWS) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil
Lei
Lei nº 3.931: Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela “Church Word Servisse” (CWS) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18834
Lei nº 3.930: Dispõe sôbre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vem prestando serviços à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.930: Dispõe sôbre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vem prestando serviços à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1961
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18835
Lei nº 3.929: Prorroga, até 31 de dezembro de 1961, o prazo a que se refere a Lei número 3892, de 28 de abril de 1961 (COFAP)
Lei
Lei nº 3.929: Prorroga, até 31 de dezembro de 1961, o prazo a que se refere a Lei número 3892, de 28 de abril de 1961 (COFAP)
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1961
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18836
Lei nº 3.928: Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei nº 3039, de 20 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do País para fins de reaparelhamento de material de vôo
Lei
Lei nº 3.928: Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei nº 3039, de 20 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do País para fins de reaparelhamento de material de vôo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1961
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18837
Lei nº 3.927: Isenta da incidência do impôsto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura
Lei
Lei nº 3.927: Isenta da incidência do impôsto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，agricultura Anos:1961
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18838
Lei nº 3.926: Concede isenção de licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
Lei
Lei nº 3.926: Concede isenção de licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18839
Lei nº 3.925: Fixa vencimentos para funcionários e serventuários da Justiça de 1ª Instância do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.925: Fixa vencimentos para funcionários e serventuários da Justiça de 1ª Instância do Distrito Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1961
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18840
Lei nº 3.924: Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Lei
Lei nº 3.924: Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1961
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