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1873
Lei n.º 38/2020: Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público
Lei
Lei n.º 38/2020: Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2020
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1874
Lei n.º 37/2020: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Lei
Lei n.º 37/2020: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1875
Lei n.º 36/2020: Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
Lei
Lei n.º 36/2020: Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2020
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1876
Lei n.º 35/2020: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei
Lei n.º 35/2020: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:2020
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1877
Lei n.º 34/2020: Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Lei
Lei n.º 34/2020: Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2020
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1878
Lei n.º 33/2020: Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Lei
Lei n.º 33/2020: Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2020
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1879
Lei n.º 32/2020: Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Lei
Lei n.º 32/2020: Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2020
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1880
Lei n.º 31/2020: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei
Lei n.º 31/2020: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2020
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1881
Lei n.º 30/2020: Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019
Lei
Lei n.º 30/2020: Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1882
Lei n.º 29/2020: Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Lei
Lei n.º 29/2020: Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Saúde Anos:2020
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1883
Lei n.º 28/2020: Alargamento do prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais
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Lei n.º 28/2020: Alargamento do prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1884
Lei n.º 27/2020: Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
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Lei n.º 27/2020: Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Internacional Anos:2020
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