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18817
Lei nº 3.947: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, destinado à conclusão das obras do Parque de Exposição de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, para a ll Exposição Nacional de Suínos, realizada em 1960
Lei
Lei nº 3.947: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, destinado à conclusão das obras do Parque de Exposição de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, para a ll Exposição Nacional de Suínos, realizada em 1960
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18818
Lei nº 3.946: Isenta do impôsto de importação equipamento telefônico em favor da Cia Telefônica de Campo Grande, Estado de Mato Grosso
Lei
Lei nº 3.946: Isenta do impôsto de importação equipamento telefônico em favor da Cia Telefônica de Campo Grande, Estado de Mato Grosso
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18819
Lei nº 3.945: Concede isenção dos impostos de importação, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento importado por indústrias IB Sabbá SA, de Manaus, Amazonas, destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira
Lei
Lei nº 3.945: Concede isenção dos impostos de importação, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento importado por indústrias IB Sabbá SA, de Manaus, Amazonas, destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18820
Lei nº 3.944: Modifica o artigo 330, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
Lei
Lei nº 3.944: Modifica o artigo 330, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
Nação:Brasil Tema:Militar，Segurança Social Anos:1961
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18821
Lei nº 3.943: Isenta da taxa de 5% prevista no art 66, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, materiais importados pela sociedade civil pioneira “Pioneiras Sociais”, com sede no Distrito Federal
Lei
Lei nº 3.943: Isenta da taxa de 5% prevista no art 66, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, materiais importados pela sociedade civil pioneira “Pioneiras Sociais”, com sede no Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18822
Lei nº 3.942: Facilita as hipotecas até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)
Lei
Lei nº 3.942: Facilita as hipotecas até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)
Nação:Brasil Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1961
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18823
Lei nº 3.941: Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3834, de 10-12-60, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961
Lei
Lei nº 3.941: Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3834, de 10-12-60, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18824
Lei nº 3.940: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00, para atender a despesas de qualquer natureza com a mudança de dependências do referido Ministério para Brasília
Lei
Lei nº 3.940: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00, para atender a despesas de qualquer natureza com a mudança de dependências do referido Ministério para Brasília
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18825
Lei nº 3.939: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Brasília o crédito especial de Cr$ 23.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal
Lei
Lei nº 3.939: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Brasília o crédito especial de Cr$ 23.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18826
Lei nº 3.938: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao  Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de  Brasília o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para pagamento de  gratificações especiais ao Presidente,  Juízes e Procuradores do Tribunal  Regional Eleitoral, assim como ao  Juiz e Escrivão Eleitoral de Brasília
Lei
Lei nº 3.938: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao  Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de  Brasília o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para pagamento de  gratificações especiais ao Presidente,  Juízes e Procuradores do Tribunal  Regional Eleitoral, assim como ao  Juiz e Escrivão Eleitoral de Brasília
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18827
Lei nº 3.937: Modifica o art 24 do Decreto-lei número 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sôbre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional
Lei
Lei nº 3.937: Modifica o art 24 do Decreto-lei número 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sôbre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18828
Lei nº 3.936: Concede pensão mensal de Cr$ 30.000,00 a D Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma
Lei
Lei nº 3.936: Concede pensão mensal de Cr$ 30.000,00 a D Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961
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