Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

18793

Lei

Lei nº 3.971: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90, para atender as despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18794

Lei

Lei nº 3.970: Modifica o artigo nº 238 e seus parágrafos, Título lll, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5452, de 1º de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1961

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18795

Lei

Lei nº 3.969: Fixa um teto máximo para as tarifas de energia elétrica na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Administração e Administração Pública Anos:1961

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18796

Lei

Lei nº 3.968: Dispõe sôbre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1961

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18797

Lei

Lei nº 3.967: Estende aos servidores do DNER e da Campanha Nacional de Tuberculose os benefícios da Lei número 3483, de 8 de dezembro de 1958, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961

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18798

Lei

Lei nº 3.966: Estende os benefícios da Lei nº 3483,de 8 de dezembro de 1958, ao pessoal tabelado do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1961

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18799

Lei

Lei nº 3.965: Cria uma escola de Iniciação Agrícola em Burití-Alegre, no Estado de Goiás, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，agricultura Anos:1961

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18800

Lei

Lei nº 3.964: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Organização Telefônica do Paraná S.A.

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18801

Lei

Lei nº 3.963: Concede, até 30 de junho de 1962, isenção dos direitos alfandegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244,de 14-8-57, e de imposto de consumo, para importação de material destinado a fabricação de tratores agrícolas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18802

Lei

Lei nº 3.962: Autoriza ao Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ Cr$ 6.000.000,00, destinado à contrução do Pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital-Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18803

Lei

Lei nº 3.961: Concede a pensão especial de Cr$ 3.500,00,00 a D Lindinalva Costa Barros, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961

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18804

Lei

Lei nº 3.960: Institui o uso obrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:1961

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