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18781
Lei nº 3.983: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender às despesas que especifica
Lei
Lei nº 3.983: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender às despesas que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18782
Lei nº 3.982: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S.A., para instalação de uma estação completa de televisão na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná
Lei
Lei nº 3.982: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S.A., para instalação de uma estação completa de televisão na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18783
Lei nº 3.981: Concede pensão especial mensal de Cr$ 30.000,00 a Dona Rachel Noemi Faria Neves de Souza Leão, viúva do ex-Deputado Federal Eurico de Souza Leão
Lei
Lei nº 3.981: Concede pensão especial mensal de Cr$ 30.000,00 a Dona Rachel Noemi Faria Neves de Souza Leão, viúva do ex-Deputado Federal Eurico de Souza Leão
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961
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18784
Lei nº 3.980: Isenta de impostos de importação, materiais importados pela Rádio Televisão Paulista
Lei
Lei nº 3.980: Isenta de impostos de importação, materiais importados pela Rádio Televisão Paulista
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18785
Lei nº 3.979: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00, destinado a atender às despesas com deslocamentos de tropa para Brasília
Lei
Lei nº 3.979: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00, destinado a atender às despesas com deslocamentos de tropa para Brasília
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18786
Lei nº 3.978: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 633.598.834,10, para o pagamento de dívidas resultantes de serviços de emergência no Nordeste
Lei
Lei nº 3.978: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 633.598.834,10, para o pagamento de dívidas resultantes de serviços de emergência no Nordeste
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18787
Lei nº 3.977: Concede a pensão especial de Cr$ 6.000,00 a João Ignácio da Silva ex-foguista do Lóide Brasileiro
Lei
Lei nº 3.977: Concede a pensão especial de Cr$ 6.000,00 a João Ignácio da Silva ex-foguista do Lóide Brasileiro
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961
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18788
Lei nº 3.976: Fixa norma para pagamentos aos servidores do Ministério da Educação e Cultura, aproveitados nas Escolas Técnicas e Industriais, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.976: Fixa norma para pagamentos aos servidores do Ministério da Educação e Cultura, aproveitados nas Escolas Técnicas e Industriais, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1961
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18789
Lei nº 3.975: Concede ao Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose o auxílio de Cr$ 50.000.000,00, para a contrução de um Hospital de Cirurgia Toráxica
Lei
Lei nº 3.975: Concede ao Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose o auxílio de Cr$ 50.000.000,00, para a contrução de um Hospital de Cirurgia Toráxica
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961
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18790
Lei nº 3.974: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização  Econômica da Amazônia – Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00, destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém-Brasília, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.974: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização  Econômica da Amazônia – Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00, destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém-Brasília, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18791
Lei nº 3.973: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior Eleitoral o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70, para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília
Lei
Lei nº 3.973: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior Eleitoral o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70, para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18792
Lei nº 3.972: Autoriza o Poder Executivo a participar da Sociedade de Economia Mista Aços Piratini S. A., em organização pelo Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.972: Autoriza o Poder Executivo a participar da Sociedade de Economia Mista Aços Piratini S. A., em organização pelo Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1961
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