Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

18769

Lei

Lei nº 3.995: Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1961

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18770

Lei

Lei nº 3.994: Estima a Recita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1962

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18771

Lei

Lei nº 3.993: Concede isenção de impostos de importação e outros tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e à Companhia Ferro e Aço de Vitória, localizadas, respectivamente, nos Municípios de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais; Cubatão, Estado de São Paulo e Cariacica, Estado do Espírito Santo

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18772

Lei

Lei nº 3.992: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 384,494,568,00 ao Departamento Nacional de Endemias Rurais

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18773

Lei

Lei nº 3.991: Abre ao Senado Federal, crédito suplementar de Cr$ 329.000.000,00 ao Orçamento vigente

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18774

Lei

Lei nº 3.990: Dispôs sôbre locações de prédios pertencentes a Rêde Ferroviária Federal S.A.

Nação:Brasil Tema:Arrendamento Anos:1961

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18775

Lei

Lei nº 3.989: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o, crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção e ampliação da Usina Hidrelétrica de Alto Garças, no Estado de Mato Grosso

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18776

Lei

Lei nº 3.988: Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1961

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18777

Lei

Lei nº 3.987: Abre o crédito extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 destinado a atender aos prejuízos causados pelas enchentes no Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18778

Lei

Lei nº 3.986: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00, para indenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas com a assistência as vítimas das sêcas no Nordeste

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961

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18779

Lei

Lei nº 3.985: Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，agricultura Anos:1961

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18780

Lei

Lei nº 3.984: Revoga o art 1º da lei nº 2.932, de 31 de outubro de 1956, no que se refere aos lotes urbanos e rurais da ex-colônia Agrícola Nacional de Ceres, Estado de Goiás

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，agricultura Anos:1961

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