Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

1849

Lei

Lei n.º 61/2020: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2020

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1850

Lei

Lei n.º 60/2020: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2020

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1851

Lei

Lei n.º 59/2020: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:2020

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1852

Lei

Lei n.º 58-A/2020: Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:2020

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1853

Lei

Lei n.º 58/2020: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis

Nação:Portugal Tema:Finanças，Penal e Processo Penal Anos:2020

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1854

Lei

Lei n.º 57/2020: Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2020

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1855

Lei

Lei n.º 56/2020: Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Registo e Notariado Anos:2020

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1856

Lei

Lei n.º 55/2020: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2020

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1857

Lei

Lei n.º 54/2020: Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Segurança Social Anos:2020

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1858

Lei

Lei n.º 53/2020: Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

Nação:Portugal Tema:Consumo，Finanças Anos:2020

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1859

Lei

Lei n.º 52/2020: Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota

Nação:Portugal Tema:Consumo，agricultura Anos:2020

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1860

Lei

Lei n.º 51/2020: Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2020

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