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1837
Lei nº 72/IX/2020: Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária
Lei
Lei nº 72/IX/2020: Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2020
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1838
Lei n.º 71/2020: Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Lei
Lei n.º 71/2020: Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1839
Lei nº 71/IX/2020: Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar
Lei
Lei nº 71/IX/2020: Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2020
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1840
Lei n.º 70/2020: Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO
Lei
Lei n.º 70/2020: Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2020
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1841
Lei nº 70/IX/2020: Cria a ordem honorífica nacional denominada Ordem da Liberdade
Lei
Lei nº 70/IX/2020: Cria a ordem honorífica nacional denominada Ordem da Liberdade
Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2020
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1842
Lei n.º 69/2020: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Lei
Lei n.º 69/2020: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2020
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1843
Lei n.º 68/2020: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Lei
Lei n.º 68/2020: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Arrendamento Anos:2020
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1844
Lei n.º 66/2020: Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Lei
Lei n.º 66/2020: Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2020
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1845
Lei n.º 65/2020: Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
Lei
Lei n.º 65/2020: Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2020
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1846
Lei n.º 64/2020: Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Lei
Lei n.º 64/2020: Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1847
Lei n.º 63/2020: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
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Lei n.º 63/2020: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1848
Lei n.º 62/2020: Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Lei
Lei n.º 62/2020: Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2020
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