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1825
Lei nº 79/IX/2020: Revoga o regime aplicável às instituições de crédito de autorização restrita previsto nos artigos 38º a 45º da Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril
Lei
Lei nº 79/IX/2020: Revoga o regime aplicável às instituições de crédito de autorização restrita previsto nos artigos 38º a 45º da Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2020
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1826
Lei nº 78/IX/2020: Regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros
Lei
Lei nº 78/IX/2020: Regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2020
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1827
Lei nº 77/IX/2020: Cria o Conselho da Prevenção da Corrupção (CPC), autoridade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas
Lei
Lei nº 77/IX/2020: Cria o Conselho da Prevenção da Corrupção (CPC), autoridade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1828
Lei nº 76/IX/2020: Procede a primeira alteração da Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde
Lei
Lei nº 76/IX/2020: Procede a primeira alteração da Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2020
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1829
Lei n.º 75-A/2020: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei
Lei n.º 75-A/2020: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Nação:Portugal Tema:Arrendamento，Saúde Anos:2020
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1830
Lei n.º 75/2020: Processo extraordinário de viabilização de empresas
Lei
Lei n.º 75/2020: Processo extraordinário de viabilização de empresas
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2020
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1831
Lei nº 75/IX/2020: Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 14/2010, de 15 de novembro
Lei
Lei nº 75/IX/2020: Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 14/2010, de 15 de novembro
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2020
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1832
Lei n.º 74/2020: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Lei
Lei n.º 74/2020: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2020
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1833
Lei nº 74/IX/2020: Define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional
Lei
Lei nº 74/IX/2020: Define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2020
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1834
Lei n.º 73/2020: Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Lei
Lei n.º 73/2020: Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1835
Lei nº 73/IX/2020: Estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde
Lei
Lei nº 73/IX/2020: Estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2020
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1836
Lei n.º 72/2020: Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Lei
Lei n.º 72/2020: Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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