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1813
Lei nº 91/IX/2020: Estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, abreviadamente designadas por ZEE.
Lei
Lei nº 91/IX/2020: Estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, abreviadamente designadas por ZEE.
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1814
Lei nº 90/IX/2020: Procede à primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei nº 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei nº 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeiras.
Lei
Lei nº 90/IX/2020: Procede à primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei nº 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei nº 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeiras.
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2020
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1815
Lei nº 89/IX/2020: Estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho.
Lei
Lei nº 89/IX/2020: Estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho.
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2020
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1816
Lei nº 88/IX/2020: Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.
Lei
Lei nº 88/IX/2020: Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2020
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1817
Lei nº 87/IX/2020: Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da internet da Administração Pública.
Lei
Lei nº 87/IX/2020: Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da internet da Administração Pública.
Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:2020
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1818
Lei nº 86/IX/2020: Procede à quinta alteração da Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração da Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de janeiro, que consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, à quarta alteração da Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, à terceira alteração da Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à primeira alteração da Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro, que aprova o código geral tributário, à primeira alteração do Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras, à primeira alteração da Lei n.º 100/VIII/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respetivas relações jurídico-tributárias e à quinta alteração da Lei nº 33/VII/2008, de 8 dezembro, que aprova o código do imposto de selo.
Lei
Lei nº 86/IX/2020: Procede à quinta alteração da Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração da Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de janeiro, que consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, à quarta alteração da Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, à terceira alteração da Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à primeira alteração da Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro, que aprova o código geral tributário, à primeira alteração do Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras, à primeira alteração da Lei n.º 100/VIII/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respetivas relações jurídico-tributárias e à quinta alteração da Lei nº 33/VII/2008, de 8 dezembro, que aprova o código do imposto de selo.
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2020
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1819
Lei nº 85/IX/2020: Aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural.
Lei
Lei nº 85/IX/2020: Aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural.
Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2020
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1820
Lei nº 84/IX/2020: Altera a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde
Lei
Lei nº 84/IX/2020: Altera a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2020
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1821
Lei nº 83/IX/2020: Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19
Lei
Lei nº 83/IX/2020: Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2020
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1822
Lei nº 82/IX/2020: Aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, designado por Ordem ou OPACC
Lei
Lei nº 82/IX/2020: Aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, designado por Ordem ou OPACC
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2020
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1823
Lei nº 81/IX/2020: Estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação de irregularidades nas instituições financeiras e nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde
Lei
Lei nº 81/IX/2020: Estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação de irregularidades nas instituições financeiras e nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2020
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1824
Lei nº 80/IX/2020: Cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, abreviadamente designado por PMD
Lei
Lei nº 80/IX/2020: Cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, abreviadamente designado por PMD
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2020
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