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1801
Lei nº 103/IX/2020: Procede à primeira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
Lei
Lei nº 103/IX/2020: Procede à primeira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2020
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1802
Lei nº 102/IX/2020: Determina a utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas.
Lei
Lei nº 102/IX/2020: Determina a utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas.
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2020
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1803
Lei nº 101/IX/2020: Procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2012, de 27 de janeiro, alterado pela Lei n.º 90/IX/2020, de 26 de maio.
Lei
Lei nº 101/IX/2020: Procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2012, de 27 de janeiro, alterado pela Lei n.º 90/IX/2020, de 26 de maio.
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2020
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1804
Lei nº 100/IX/2020: Aprova o Orçamento Retificativo do Estado para o ano económico de 2020.
Lei
Lei nº 100/IX/2020: Aprova o Orçamento Retificativo do Estado para o ano económico de 2020.
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1805
Lei nº 99/IX/2020: Estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional.
Lei
Lei nº 99/IX/2020: Estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional.
Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2020
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1806
Lei nº 98/IX/2020: Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde
Lei
Lei nº 98/IX/2020: Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde
Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2020
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1807
Lei nº 97/IX/2020: Estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
Lei
Lei nº 97/IX/2020: Estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2020
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1808
Lei nº 96/IX/2020: Estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro
Lei
Lei nº 96/IX/2020: Estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2020
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1809
Lei nº 95/IX/2020: Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito a que se refere a alínea c) do artigo 2.º
Lei
Lei nº 95/IX/2020: Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito a que se refere a alínea c) do artigo 2.º
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2020
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1810
Lei nº 94/IX/2020: Institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, abreviadamente ZEEMSV ou Zona Económica Especial em São Vicente e estabelece o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento
Lei
Lei nº 94/IX/2020: Institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, abreviadamente ZEEMSV ou Zona Económica Especial em São Vicente e estabelece o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020
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1811
Lei nº 93/IX/2020: Estabelece as normas e os princípios do serviço de centralização e de disseminação de elementos informativos de registo de crédito, denominado Central de Registo de Crédito (CRC), assegurado pelo Banco de Cabo Verde.
Lei
Lei nº 93/IX/2020: Estabelece as normas e os princípios do serviço de centralização e de disseminação de elementos informativos de registo de crédito, denominado Central de Registo de Crédito (CRC), assegurado pelo Banco de Cabo Verde.
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2020
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1812
Lei nº 92/IX/2020: Revoga os artigos 6.º e 7.º da Lei nº 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei
Lei nº 92/IX/2020: Revoga os artigos 6.º e 7.º da Lei nº 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2020
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