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17833
Lei nº 4.884:Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédito especial para atender a essa finalidade, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.884:Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédito especial para atender a essa finalidade, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17834
Lei nº 4.883:Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S.A. - CERPASA - destinado à instalação de uma fábrica de cerveja em Belém, no Estado do Pará
Lei
Lei nº 4.883:Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S.A. - CERPASA - destinado à instalação de uma fábrica de cerveja em Belém, no Estado do Pará
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17835
Lei nº 4.882:Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.340.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica
Lei
Lei nº 4.882:Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.340.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17836
Lei nº 4.881:Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do “Sítio São Luiz” localizado em Petrópolis
Lei
Lei nº 4.881:Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do “Sítio São Luiz” localizado em Petrópolis
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17837
Lei nº 4.881-A:Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior
Lei
Lei nº 4.881-A:Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1965
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17838
Lei nº 4.880:Isenta do impôsto de importação equipamento para tratamento de água destinado à Companhia de Saneamento do Paraná
Lei
Lei nº 4.880:Isenta do impôsto de importação equipamento para tratamento de água destinado à Companhia de Saneamento do Paraná
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17839
Lei nº 4.879:Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a obras de complementação de repartições do D.F.S.P., em Brasília
Lei
Lei nº 4.879:Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a obras de complementação de repartições do D.F.S.P., em Brasília
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17840
Lei nº 4.878:Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal
Lei
Lei nº 4.878:Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17841
Lei nº 4.877:Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000 como refôrço à dotação orçamentária insuficiente destinada à Contadoria-Geral da República
Lei
Lei nº 4.877:Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000 como refôrço à dotação orçamentária insuficiente destinada à Contadoria-Geral da República
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17842
Lei nº 4.876:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000, para atender às despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro do “Concílio Ecumênico Vaticano II”
Lei
Lei nº 4.876:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000, para atender às despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro do “Concílio Ecumênico Vaticano II”
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17843
Lei nº 4.875:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas de viagem e estada no exterior de representantes do aludido Ministério à reunião do GATT que se realizou em Genebra
Lei
Lei nº 4.875:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas de viagem e estada no exterior de representantes do aludido Ministério à reunião do GATT que se realizou em Genebra
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1965
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17844
Lei nº 4.874:Autoriza a doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um lote de terreno, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.874:Autoriza a doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um lote de terreno, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1965
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