Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 7/20: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família De notas Kwanza

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020

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1646

Lei

Lei 6/20: Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020

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1647

Lei

Lei 5/20: Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

Nação:Angola Tema:Militar Anos:2020

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1648

Lei

Lei 4/20: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Institutos Públicos, de modo a adequá-lo à actual conjuntura política, económica e social do País, ficando o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, no uso da presente Autorização Legislativa autorizado a revogar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, e aprovar novas Regras de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020

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1649

Lei

Lei 3/20: Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2020

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1650

Lei

Lei 2/20: Lei da Videovigilância

Nação:Angola Tema:Tecnologias Anos:2020

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1651

Lei

Lei 1/20: Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal

Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:2020

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1652

Lei

Lei nº 14.116: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2020

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1653

Lei

Lei nº 14.115: Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2020

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1654

Lei

Lei nº 14.114: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2020

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1655

Lei

Lei nº 14.113: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2020

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1656

Lei

Lei nº 14.112: Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2020

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