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1561
Lei n.º 21/2021: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Lei
Lei n.º 21/2021: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2021
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1562
Lei Nº 21/2021:Autorização da renovação da declaração do estado de emergência (Não Vigente)
Lei
Lei Nº 21/2021:Autorização da renovação da declaração do estado de emergência (Não Vigente)
Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1563
Lei Nº 20/2021:Autorização da renovação da declaração do estado de emergência (Não Vigente)
Lei
Lei Nº 20/2021:Autorização da renovação da declaração do estado de emergência (Não Vigente)
Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1564
Lei n.º 19/2021: Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Lei
Lei n.º 19/2021: Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2021
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1565
Lei Nº 19/2021:Alteração e republicação da Lei do Recenseamento Eleitoral
Lei
Lei Nº 19/2021:Alteração e republicação da Lei do Recenseamento Eleitoral
Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1566
Lei n.º 18/2021: Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Lei
Lei n.º 18/2021: Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2021
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1567
Lei n.º 18/2021: Quarta Alteração à Lei n.º 4/2007, de 9 de Março – Lei Orgânica da Assembleia Nacional
Lei
Lei n.º 18/2021: Quarta Alteração à Lei n.º 4/2007, de 9 de Março – Lei Orgânica da Assembleia Nacional
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1568
Lei Nº 18/2021:Autorização da renovação da declaração do estado de emergência (Não Vigente)
Lei
Lei Nº 18/2021:Autorização da renovação da declaração do estado de emergência (Não Vigente)
Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1569
Lei n.º 17/2021: Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Lei n.º 17/2021: Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Nação:Portugal Tema:Laboral，Saúde Anos:2021
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1570
Lei n.º 17/2021: Autorização Legislativa para o Governo Legislar em matéria do Imposto Especial sobre Consumo (IEC) e o novo Imposto de Selo
Lei
Lei n.º 17/2021: Autorização Legislativa para o Governo Legislar em matéria do Imposto Especial sobre Consumo (IEC) e o novo Imposto de Selo
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2021
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1571
Lei Nº 17/2021:Confirmação da declaração do estado de emergência (Não Vigente)
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Lei Nº 17/2021:Confirmação da declaração do estado de emergência (Não Vigente)
Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1572
Lei n.º 16/2021: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
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Lei n.º 16/2021: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2021
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