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Lei n.º 29/2021: Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19
Lei
Lei n.º 29/2021: Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1550
Lei n.º 28/2021: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Lei
Lei n.º 28/2021: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2021
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1551
Lei n.º 27/2021: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Lei
Lei n.º 27/2021: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2021
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1552
Lei n.º 26/2021: Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Lei
Lei n.º 26/2021: Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2021
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1553
Lei n.º 25/2021: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei
Lei n.º 25/2021: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2021
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1554
Lei Nº 25/2021:Lei 25/2021 (Lei da Organização Judiciária) de 02/03/2022 com a redacção dada por Lei 12/2022 (Alteração da Lei da Organização Judiciária) (Versão Consolidada - não oficial) (1 Versão consolidada)
Lei
Lei Nº 25/2021:Lei 25/2021 (Lei da Organização Judiciária) de 02/03/2022 com a redacção dada por Lei 12/2022 (Alteração da Lei da Organização Judiciária) (Versão Consolidada - não oficial) (1 Versão consolidada)
Nação:Timor-Leste Tema:Justiça Anos:2021
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1555
Lei n.º 24/2021: Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro
Lei
Lei n.º 24/2021: Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2021
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1556
Lei Nº 24/2021:Alteração da Lei do Sistema de Saúde
Lei
Lei Nº 24/2021:Alteração da Lei do Sistema de Saúde
Nação:Timor-Leste Tema:Saúde Anos:2021
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1557
Lei n.º 23/2021: Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
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Lei n.º 23/2021: Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2021
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1558
Lei Nº 23/2021:Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa
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Lei Nº 23/2021:Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa
Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1559
Lei n.º 22/2021: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
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Lei n.º 22/2021: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2021
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1560
Lei Nº 22/2021:Lei Eleitoral Municipal
Lei
Lei Nº 22/2021:Lei Eleitoral Municipal
Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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