Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 40/2021: Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021

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Lei

Lei n.º 37/2021: Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:2021

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Lei

Lei n.º 36-A/2021: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021

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1540

Lei

Lei n.º 36/2021: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2021

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Lei

Lei n.º 35/2021: Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2021

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Lei

Lei n.º 34/2021: Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

Nação:Portugal Tema:Laboral，Saúde Anos:2021

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Lei

Lei n.º 33-A/2021: Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2021

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Lei

Lei n.º 33/2021: Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2021

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Lei

Lei n.º 32/2021: Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2021

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Lei

Lei n.º 31-A/2021: Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2021

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Lei

Lei n.º 31/2021: Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2021

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Lei

Lei n.º 30/2021: Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021

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