1502
Lei n.º 75-C/2020: Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
1503
Lei n.º 75-B/2020: Orçamento do Estado para 2021
Lei
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2021
1505
Lei n.º 74/2021: Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local
Lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
1511
Lei n.º 69/2021: Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
Lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
1512
Lei n.º 67/2021: Alteração à Lei-Quadro das Fundações
Lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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