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1501
Lei n.º 75/2021: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Lei
Lei n.º 75/2021: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2021
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1502
Lei n.º 75-C/2020: Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Lei
Lei n.º 75-C/2020: Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1503
Lei n.º 75-B/2020: Orçamento do Estado para 2021
Lei
Lei n.º 75-B/2020: Orçamento do Estado para 2021
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2021
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1504
Lei n.º 75-D/2020: Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei
Lei n.º 75-D/2020: Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2021
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1505
Lei n.º 74/2021: Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local
Lei
Lei n.º 74/2021: Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1506
Lei n.º 73/2021: Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Lei
Lei n.º 73/2021: Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1507
Lei n.º 72/2021: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei
Lei n.º 72/2021: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2021
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1508
Lei n.º 71/2021: Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro
Lei
Lei n.º 71/2021: Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2021
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1509
Lei n.º 70/2021: Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
Lei
Lei n.º 70/2021: Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2021
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1510
Lei n.º 69-A/2021: Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Lei
Lei n.º 69-A/2021: Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2021
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1511
Lei n.º 69/2021: Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
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Lei n.º 69/2021: Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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1512
Lei n.º 67/2021: Alteração à Lei-Quadro das Fundações
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Lei n.º 67/2021: Alteração à Lei-Quadro das Fundações
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021
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