Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 88/2021: Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2021

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Lei

Lei n.º 87/2021: Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

Nação:Portugal Tema:Justiça，Internacional Anos:2021

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1491

Lei

Lei n.º 86/2021: Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2021

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1492

Lei

Lei n.º 85/2021: Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2021

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1493

Lei

Lei n.º 84/2021: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2021

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Lei

Lei n.º 83/2021: Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2021

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1495

Lei

Lei n.º 81/2021: Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2021

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Lei

Lei n.º 80/2021: Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2021

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Lei

Lei n.º 79/2021: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2021

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Lei

Lei n.º 78/2021: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

Nação:Portugal Tema:Finanças，Consumo Anos:2021

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Lei

Lei n.º 77/2021: Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2021

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Lei

Lei n.º 76/2021: Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:2021

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