Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 111/IX/2021：Procede à primeira alteração à Lei n.º 60/IX/2019, de 29 de julho, que tem por objeto a extinção do InternationalSupport For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei n.º 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, a extinção dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção Geral do Tesouro e, ainda, revoga o número 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2021

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Lei

Lei nº 110/IX/2021: Revoga o número 4 do artigo 85º da Lei n.º 98/IX/2020, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2021

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Lei

Lei n.º 99-A/2021: Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2021

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1480

Lei

Lei n.º 99/2021: Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2021

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1481

Lei

Lei n.º 97/2021: Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2021

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1482

Lei

Lei n.º 96/2021: Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:2021

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Lei

Lei n.º 95/2021: Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2021

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1484

Lei

Lei n.º 94/2021: Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2021

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Lei

Lei n.º 92/2021: Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2021

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Lei

Lei n.º 91/2021: rorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021

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1487

Lei

Lei n.º 90/2021: Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2021

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Lei

Lei n.º 89/2021: Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2021

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