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Lei nº 123/IX/2021: Altera os artigos 69º e 71º da Lei nº 74/IX/2020, de 2 de março, que aprova o Plano de Cargos Carreiras e Salários do Pessoal da Assembleia Nacional.
Lei
Lei nº 123/IX/2021: Altera os artigos 69º e 71º da Lei nº 74/IX/2020, de 2 de março, que aprova o Plano de Cargos Carreiras e Salários do Pessoal da Assembleia Nacional.
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2021
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1466
Lei nº 122/IX/2021: Procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto- Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2015, de 11 de novembro e pela Lei nº 112/VIII/2016, de 1 de março
Lei
Lei nº 122/IX/2021: Procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto- Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2015, de 11 de novembro e pela Lei nº 112/VIII/2016, de 1 de março
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2021
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1467
Lei nº 121/IX/2021: Procede à segunda alteração do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei nº 41/VIII/2013, de 17 de setembro
Lei
Lei nº 121/IX/2021: Procede à segunda alteração do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei nº 41/VIII/2013, de 17 de setembro
Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:2021
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1468
Lei nº 120/IX/2021: Procede à alteração da Lei nº 42/VIII/2013, de 17 de setembro, que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros
Lei
Lei nº 120/IX/2021: Procede à alteração da Lei nº 42/VIII/2013, de 17 de setembro, que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros
Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:2021
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1469
Lei nº 119/IX/2021: Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário.
Lei
Lei nº 119/IX/2021: Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário.
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2021
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1470
Lei nº 118/IX/2021: Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária.
Lei
Lei nº 118/IX/2021: Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária.
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2021
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1471
Lei nº 117/IX/2021: Procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.
Lei
Lei nº 117/IX/2021: Procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2021
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1472
Lei nº 116/IX/2021: Procede à sexta alteração à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quarta alteração à Lei nº 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à quinta alteração à Lei nº 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras.
Lei
Lei nº 116/IX/2021: Procede à sexta alteração à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quarta alteração à Lei nº 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à quinta alteração à Lei nº 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras.
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2021
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1473
Lei nº 115/IX/2021: Procede à primeira alteração à Lei nº 34/V/97, de 20 de junho, que aprova o regime geral das pensões do Estado.
Lei
Lei nº 115/IX/2021: Procede à primeira alteração à Lei nº 34/V/97, de 20 de junho, que aprova o regime geral das pensões do Estado.
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2021
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1474
Lei nº 114/IX/2021: Concede autorização ao Governo para proceder à alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2014, de 13 de outubro, e pela Lei n.º 69/IX/2019, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio.
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Lei nº 114/IX/2021: Concede autorização ao Governo para proceder à alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2014, de 13 de outubro, e pela Lei n.º 69/IX/2019, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio.
Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:2021
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1475
Lei nº 113/IX/2021: Procede à segunda alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
Lei
Lei nº 113/IX/2021: Procede à segunda alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2021
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1476
Lei nº 112/IX/2021: Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência.
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Lei nº 112/IX/2021: Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência.
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2021
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