Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 19/2022: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2022

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1202

Lei

Lei n.º 19/2022: Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga a Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2022

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1203

Lei

Lei n.º 18/2022: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:2022

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1204

Lei

Lei n.º 18/2022: Adita o artigo 7A na Lei n.º 18/2019, de 24 de Setembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique

Nação:Moçambique Tema:Militar Anos:2022

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1205

Lei

Lei n.º 17/2022: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:2022

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1206

Lei

Lei n.º 17/2022: Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares e revoga a Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2022

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1207

Lei

Lei n.º 16/2022: Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2022

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1208

Lei

Lei n.º 16/2022: Altera o artigo 48 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, Lei de Petróleo

Nação:Moçambique Tema:Ambiente Anos:2022

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1209

Lei

Lei nº 16/X/2022: Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2023

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2022

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1210

Lei

Lei n.º 16/2022: Lei Base do Comércio

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Comercial e Societário Anos:2022

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1211

Lei

Lei n.º 15/2022: Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Nação:Portugal Tema:Justiça，Tecnologias Anos:2022

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1212

Lei

Lei n.º 15/2022: Altera o artigo 20 da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto, Lei de Minas

Nação:Moçambique Tema:Ambiente Anos:2022

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