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Lei n.º 24-A/2022: Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Lei
Lei n.º 24-A/2022: Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2022
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Lei n.º 24/2022: Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
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Lei n.º 24/2022: Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Nação:Portugal Tema:Internacional，Justiça Anos:2022
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Lei n.º 24/2022: Altera os artigos 18, 54 e 132 da Lei n.° 7/2018, de 3 de Agosto que estabelece o quadro jurídico relativo à eleição dos Membros da Assembleia Autárquica e do Presidente do Conselho Autárquico e revoga o artigo 222 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto
Lei
Lei n.º 24/2022: Altera os artigos 18, 54 e 132 da Lei n.° 7/2018, de 3 de Agosto que estabelece o quadro jurídico relativo à eleição dos Membros da Assembleia Autárquica e do Presidente do Conselho Autárquico e revoga o artigo 222 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2022
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Lei n.º 23-A/2022: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Lei
Lei n.º 23-A/2022: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2022
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Lei n.º 23/2022: Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém
Lei
Lei n.º 23/2022: Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2022
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Lei n.º 23/2022: Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro
Lei
Lei n.º 23/2022: Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro
Nação:Moçambique Tema:Internacional Anos:2022
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1195
Lei n.º 22/2022: Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha
Lei
Lei n.º 22/2022: Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2022
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Lei n.º 22/2022: Altera os artigos 9, 10, 12, 15, 17, 20 e 21 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Lei
Lei n.º 22/2022: Altera os artigos 9, 10, 12, 15, 17, 20 e 21 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2022
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Lei n.º 21/2022: Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Lei
Lei n.º 21/2022: Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2022
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1198
Lei n.º 21/2022: Altera os artigos 68, 69 e 70 da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, que estabelece os Prncípios de Organização do Sistema Tributário da República de Moçambique.
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Lei n.º 21/2022: Altera os artigos 68, 69 e 70 da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, que estabelece os Prncípios de Organização do Sistema Tributário da República de Moçambique.
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2022
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1199
Lei n.º 20/2022: Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto
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Lei n.º 20/2022: Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2022
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Lei n.º 20/2022: Alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
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Lei n.º 20/2022: Alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2022
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